O Tribunal de Contas do Município (TCM) entregou, nesta quinta-feira (3), a lista dos gestores públicos que tiveram, nos últimos oito anos, contas desaprovadas em definitivo na Corte, que são aqueles processos sem mais direito a recursos. A relação foi entregue ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e à Procuradoria Regional Eleitoral e inclui o nome de 4.115 gestores de todos os 184 municípios do Estado.
Com a entrega da relação, o Ministério Público Eleitoral irá analisar e poderá ajuizar impugnações às candidaturas dos gestores que estejam na lista. É só a partir do pedido do Ministério Público que o TRE julgará os casos.
A lista deste ano inclui 459 nomes a mais do que em 2012 e contempla processos de contas que tenham sido rejeitadas, por decisão irrecorrível, ocorridas no período de 5/7/2006 a 2/7/2014.
Os nomes entregues nesta quinta-feira estão divididos em três relações. A primeira engloba os prefeitos responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram desaprovadas pelas Câmaras Municipais e incluem o nome de 157 gestores.
Na segunda lista estão 1.648 nomes de prefeitos ou gestores municipais que tiveram a prestação de contas rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva e que possuem indicação de improbidade administrativa. Na última lista, estão 3.481 gestores que tiveram a prestação de contas rejeitadas, por decisão definitiva, porém não há indicação de improbidade administrativa.
Análise
Deixo para que você mesmo analise os conceitos de Improbidade e Improbidade Administrativa:Improbidade
Improbidade é a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Improbidade Administrativa
Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano) revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.
Exemplo: O prefeito será cassado por ter cometido improbidade administrativa.
Confira as listas dos Gestores do Município de Aracati:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Prefeitos Municipais responsáveis por Prestações de Contas de Governo que foram DESAPROVADAS pelas Câmaras Municipais
COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, COM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Prefeitos/Gestores Municipais responsáveis por Prestações/Tomadas de Contas de Gestão rejeitadas pelo TCM, por decisão definitiva, como também por Tomadas de Contas Especiais ou Processos de natureza semelhante, instaurados para exame de ATOS DE GESTÃO praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, e que tenham sido julgados, por decisão definitiva, pela procedência ou pela procedência parcial, SEM INDICAÇÃO DE NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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